| Projeto: |
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PL 374 02/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-374/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0374-2009 |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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DESTINA 5[SIMBOLO_PERCENTUAL] (CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE E DEFESA DA FAUNA |
| Assunto: |
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DEFESA / DESPESA / DESTINACAO / FAUNA / FAUNA SILVESTRE / FAUNA SILVESTRE EXOTICA / PERCENTAGEM / PRESERVACAO / PROTECAO AMBIENTAL / PROTECAO AOS ANIMAIS / PUBLICIDADE MUNICIPAL / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0290-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/06/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 08/06/2009 | Encaminhado em 29/06/2009 | | CCJ | Recebido em 29/06/2009 | Encaminhado em 16/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2010 | Encaminhado em 21/05/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 21/05/2010 | |
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| Encerramento: |
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21/05/2010. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |